Questões de Legislação decretos da CESGRANRIO

O Decreto n^o 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O Sped contábil é a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital (ECD). Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros:

• livro Diário e seus auxiliares, se houver;

• livro-Razão e seus auxiliares, se houver;

• livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

O plano de Contas Referencial comentado do SPED Contábil, anexo às tabelas mantidas pela Receita Federal, estabelece que as contas Recursos Minerais registram os direitos de exploração de jazidas de minério, de pedras preciosas e similares, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Tais contas de Recursos Minerais, no Plano de Contas Referencial, são classificados no Ativo Não Circulante como

O Decreto nº 3.505, de 13/06/2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, define, dentre as diretrizes a serem adotadas, o desenvolvimento do sistema de classificação de dados e informação, com vistas à garantia dos níveis de segurança desejados e à normatização

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Estatuto da Reforma Administrativa, classificou a administração federal em direta e indireta. Os órgãos da administração indireta

No decreto que regulamenta a microfilmagem, está explicito, no art. 6º, que “na microfilmagem poderá ser utilizado qualquer grau de redução, garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução”. No entanto, quando se tratar de original cujo tamanho for superior à dimensão máxima do campo fotográfico do equipamento em uso, a microfilmagem