Utilizar instrumentos que promovam a alocação de recursos por parte do governo, objetivando principalmente a oferta de determinados bens e serviços que são necessários e desejados pela sociedade e que não são providos pelo sistema privado

Estimar benefícios através do valor presente dos incrementos na capacidade em auferir rendimentos gerados pela educação.

Controlar o aumento do gasto público e contê-lo dentro dos limites considerados adequados pelo governo.

Utilizar mecanismos fiscais que não visem à redistribuição de renda e da riqueza

Assegurar o ajustamento da alocação dos recursos no mercado financeiro privado.

O orçamento base zero é um processo operacional de planejamento e orçamento que exige de cada administrador a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados, e, em detalhes, lhe transfere o ônus da prova, a fim de que ele justifique a despesa.

O processo de orçamento base zero baseia-se na preparação de pacotes de decisão.

Um pacote de decisão é a identificação de uma função ou operação distinta numa forma de avaliação e comparação com outras funções.

Em pacote de decisão deverá ser preparado no nível de esforço máximo, corrente e de expansão.

Os pacotes de decisão serão submetidos ao Colégio de Decisão, que é o nível organizacional que os classifica.

Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno.

O princípio da anualidade enfatiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União.

O princípio da exclusividade afirma que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade

O princípio da especificação estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

O princípio da não-afetação afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Carta Magna determina.

Os créditos adicionais são classificados em crédito complementar, crédito especial e crédito extraordinário.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

O crédito especial destina-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.

O crédito extraordinário destina-se às despesas para as quais não haja categoria de programação orçamentária específica, visando atender objetivo não previsto no orçamento.

É vedada a abertura de crédito especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

estabelecer o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal.

proporcionar interdependência e conexão entre os diferentes programas do trabalho.

atribuir responsabilidade ao administrador.

atribuir recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas

identificar duplicidade de esforços.

Desde a sua origem, serviços públicos básicos, como telecomunicações e energia elétrica, estiveram em mãos do Estado.

Apenas depois de diversas tentativas fracassadas de interessar o setor privado, é que surgiu uma siderurgia brasileira estatal.

A ação do Estado brasileiro ao longo do processo de industrialização representou uma tentativa constante de usurpar a iniciativa privada, levando à formação de um Estado "todo poderoso".

A década de 60 foi marcada pela criação de grandes empresas estatais, como a Eletrobrás e a Petrobrás.

O marco do controle de preços, da produção e do comércio exterior por parte do Estado, no Brasil, data do inicio dos anos 40.

A avaliação de riscos fiscais

A fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.

A publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.

O estabelecimento de prioridades e metas da administração pública federal.

O estabelecimento de metas fiscais.

A federação reforça a descentralização e a descentralização amplia os espaços da democracia.

O governo central deve procurar equalizar ou amenizar as desigualdades fiscais entre as jurisdições, por meio de transferências intragovernamentais.

A descentralização dos recursos e do poder para administrá-los afeta a capacidade de o Estado atuar com a finalidade de evitar a concentração regional de renda.

A partilha de competências tributárias é um instrumento poderoso de incentivo à cooperação.

A descentralização de recursos aumenta as dificuldades de coordenação de política fiscal, com riscos para o atingimento das metas de equilíbrio macroeconômico.

O resultado da soma algébrica entre os gastos financeiros e receitas não financeiras.

O resultado da diferença entre os gastos e receitas estimados sob a hipótese em que a economia esteja operando em pleno emprego.

O resultado da diferença entre os gastos totais e as receitas totais.

O resultado da diferença entre os gastos financeiros e não financeiros mais o pagamento de juros reais.

O resultado da diferença entre a arrecadação de impostos e as despesas orçamentárias do governo no período, mais as despesas com a amortização da dívida pública e concessão de empréstimos.

O sistema tributário é, na maioria dos países, composto de uma combinação de impostos progressivos e regressivos

No sistema proporcional, o percentual do imposto a ser pago permanece inalterado independentemente do nível de renda

A estrutura tributária será progressiva ou regressiva, dependendo do peso de cada imposto dentro do conjunto de tributos

A aplicação de um sistema de imposto progressivo altera o padrão de distribuição da renda, tornandoa mais desigual.

O sistema regressivo tem a característica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda.