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Questões sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Listagem de Questões sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

#Questão 1012496 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Psicólogo

A Lei nº 13. 146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Estatuto da Pessoa com Deficiência). É correto afirmar que:

A) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, não podendo exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

B) a pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário ainda que com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C) a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada.

D) à pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou à atendente pessoal, em período noturno, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas a tal acompanhante.

E) os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis.

#Questão 1013219 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, IBADE, 2022, TJ-RS, Analista do Poder Judiciário - Serviço Social

Baseando-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), um dos direitos à saúde que deve ser assegurado por ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência é:

A) Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

B) Acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.

C) Promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, e vigilância alimentar e nutricional.

D) Aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.

E) Identificação e controle da gestante de alto risco.

#Questão 1013252 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, IF-TO, 2022, IF-TO, 2022 - IF-TO - Pedagogo

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, são direitos fundamentais da pessoa com deficiência, exceto:

A) atenção integral à saúde a depender do nível de complexidade, sendo vedada sua participação na elaboração de políticas públicas de saúde, ainda que sejam a elas destinadas.

B) garantia de dignidade ao longo de toda a vida.

C) habilitação e de reabilitação.

D) moradia digna e educação inclusiva e de qualidade.

E) aposentadoria nos termos previstos em lei.

#Questão 1012177 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Para garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, é função do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar

A) o sistema educacional inclusivo em diferentes níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo do período escolar.

B) a oferta de educação bilingue, em Braile como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilingues e em escolas inclusivas.

C) o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que reduzam as barreiras e promovam a inclusão.

D) a formação e a disponibilização de tutores para o atendimento educacional mediado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

E) as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

#Questão 1010782 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, UFSM, 2022, UFSM, Química

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Com base no que dispõe a Lei nº 13.146 de 2015, intitulada Estatuto da Pessoa com Deficiência, está correto afirmar que

A) a avaliação biopsicossocial será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que deverá verificar exclusivamente os fatores socioambientais e psicológicos da deficiência.

B) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito à curatela e à adoção, como adotante ou adotado.

C) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos processuais e administrativos nas hipóteses de ser parte autora ou ré.

D) é assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas, bem como é garantida a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

E) incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os seus níveis e modalidades, não sendo de sua competência a destinação de profissionais de apoio escolar.

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