A Lei nº 13. 146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Bra

A a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, não podendo exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. B a pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário ainda que com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.  C a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada.  D à pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou à atendente pessoal, em período noturno, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas a tal acompanhante.  E os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis.