O Artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e

A a declaração de bens será atualizada quadrienalmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.  B será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.  C o agente público, ao entregar a Declaração de Imposto de Renda não necessita apresentar cópia da Declaração Quadrienal de bens apresentada, ficando assim, suprida a exigência legal. D a declaração compreenderá imóveis, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimôniais, localizado no país ou no exterior, mas não abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro. E o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da Declaração Quadrienalmente de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda.