O Artigo 11 da Lei 8.429/92 prevê que constitui ato de imp

A aprovar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado. B revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. C ordenar ou permitir a realização de despesas sem o devido lastro financeiro. D liberar verba pública sem a estrita observância do arcabouço legal da Lei de Responsabilidade Fiscal. E celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos sem o competente parecer jurídico.