Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 da UFSM

Listagem de Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 da UFSM

#Questão 919389 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, UFSM, 2023, UFSM, 2023 - UFSM - Assistente em Administração

Nos termos do que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

C) As operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais.

D) Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhes cuidados básicos e instrumentais.

E) Os curadores das pessoas com deficiência são obrigados a prestar, a cada seis meses, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo semestre.

#Questão 1010779 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, UFSM, 2022, UFSM, Analista de Tecnologia da Informação

De acordo as disposições presentes na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, está correto afirmar que

A) toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

B) toda pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

C) é permitida a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, não sendo considerada como forma de discriminação.

D) apenas as pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

E) a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, deve ser estimulada, apesar de não ser obrigatória.

#Questão 1010782 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, UFSM, 2022, UFSM, Química

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Com base no que dispõe a Lei nº 13.146 de 2015, intitulada Estatuto da Pessoa com Deficiência, está correto afirmar que

A) a avaliação biopsicossocial será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que deverá verificar exclusivamente os fatores socioambientais e psicológicos da deficiência.

B) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito à curatela e à adoção, como adotante ou adotado.

C) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos processuais e administrativos nas hipóteses de ser parte autora ou ré.

D) é assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas, bem como é garantida a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

E) incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os seus níveis e modalidades, não sendo de sua competência a destinação de profissionais de apoio escolar.

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