Nos termos do que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiên

A A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. B A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção. C As operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais. D Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhes cuidados básicos e instrumentais. E Os curadores das pessoas com deficiência são obrigados a prestar, a cada seis meses, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo semestre.