Questões sobre Normas e Legislações

O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Segundo as Resoluções nº 1.002/2002 e nº 1.004/2003, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É reconhecido o direito individual universal inerente ao profissional, facultado para o pleno exercício de sua profissão, à exclusividade do ato de ofício a que se dedicar.
( ) No exercício da profissão, é uma conduta vedada ao profissional intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu titular, mesmo no exercício do dever legal.
( ) No exercício da profissão, é uma conduta vedada ao profissional suspender serviços contratados, de forma injustificada e sem prévia comunicação, bem como descuidar com as medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação.
( ) No exercício da profissão, é uma conduta vedada ao profissional formular proposta de salários inferiores ao mínimo profissional legal, bem como apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis.
( ) No caso de instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos, o coordenador da Comissão de Ética Profissional designará um de seus membros como relator de cada processo. O relator designado deverá ser, obrigatoriamente, da mesma modalidade profissional daquela do denunciado.

A sequência está correta em

A Lei Federal de Nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Julgue as alternativas a seguir e marque V para verdadeiro, e F para falso, com base no que é instituído na “Lei das Águas”.
( ) A água é um bem de domínio público e um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico. 
( ) O enquadramento dos corpos de água em classes visa: assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes; reduzir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
( ) Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo e devem conter: o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; o crescimento demográfico e as modificações dos padrões de ocupação do solo, bem como o balanço entre disponibilidades e demandas dos recursos hídricos.
( ) A cobrança pelos recursos hídricos serve para incentivar a racionalização do uso da água.
( ) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, dependem de outorga pelo Poder Público.
Marque a alternativa correta. 

Os impostos federais que incidirão sobre as obras públicas são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sendo que é importante que o orçamentista fique atento a variações que possam ocorrer nos percentuais desses impostos, o que é feito através do acompanhamento das leis federais sobre o assunto. Atualmente, estão em vigor as alíquotas de 3,00% para o COFINS e 0,65% para o PIS. Há, também, outros impostos como o INSS (Previdência Social) e o ISS (Imposto Sobre Serviços). Para uma obra pública no regime desonerado pode-se afirmar que: 

A NBR 14653-1 define engenharia de avaliações como o conjunto deconhecimentos técnico-científicos especializados, aplicados à avaliação de bens. Conforme estabelecido na NBR 14653, sobre engenharia de avaliações, assinale a afirmativa correta.

Uma PCH (Pequena Central Hidrelétrica), com capacidade de geração de energia de 10,83 MW, decidiu se instalar na cidade Delta; entretanto, verificou-se que para a viabilidade operacional também seria necessária a implantação de barragem com capacidade proporcional de geração de energia da PCH,suas respectivas linhas de transmissão com capacidade de 250KV e, enfim, promover a melhoria da estrada rural existente de acesso ao complexo de geração de energia que possui uma via. De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, analise a seguir as ações que dependem de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
I. PCH de 10,83 MW. II. Barragem para fins hidrelétricos de 10,83 MW. III. Linhas de transmissão de energia elétrica com 250 KV. IV. Melhoria da estrada rural existente de acesso ao complexo com uma faixa de rolamento.
Está correto o que se afirma apenas em