Questões sobre Normas e Legislações

O art. 63 da Lei nº 6.138/2018, trata da Carta de Habite-se, que é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de construção, e sua emissão é condicionada ao cumprimento de alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta dois desses requisitos necessários para a emissão da Carta de Habite-se.

O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE/DF), instituído pela Lei nº 6.138/2018, é o instrumento fundamental e básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta atribuição do órgão de fiscalização de atividades urbanas, no âmbito de sua competência e no exercício das atividades reguladas pela mencionada lei. 

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. A Lei nº 6.496/1977 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
(Disponível em: https://www.confea.org.br/servicos-prestados/ anotacao-de-responsabilidade-tecnica-art.)

Sobre a ART, assinale a afirmativa correta.

A Resolução nº 1.004/2003 apresenta o regulamento para a condução do processo ético-disciplinar; a Resolução nº 1.090/2017 fixa as definições e os procedimentos necessários à condução do processo de cancelamento do registro profissional pela prática de má conduta pública, escândalos e crimes infamantes, bem como os procedimentos para requerimento de reabilitação do profissional. “A punibilidade do profissional, por falta sujeita a processo disciplinar, prescreve em _____ anos, contados da verificação do fato respectivo. Todo processo disciplinar que ficar paralisado por ______ ou mais anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado por determinação da autoridade competente ou a requerimento da parte interessada. São enquadráveis como má conduta ou escândalos passíveis de cancelamento do registro profissional, dentre outros, o ato e comportamento de ter sido penalizado com _____ censuras públicas, em processos transitados em julgado, nos últimos ______ anos. O profissional que tiver o seu registro cancelado por má conduta pública, escândalo ou crime infamante poderá requerer sua reabilitação, mediante novo registro, decorridos no mínimo ______ anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento. Após um ano da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional, o interessado poderá protocolar novo requerimento para reabilitação na forma do Art. 6º desta normativa”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

O Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC integra o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, instituído pela Portaria nº 134, de 18 de dezembro de 1998, visando contribuir para a melhoria contínua da qualidade, da produtividade e da sustentabilidade no setor da construção civil. O objetivo do SiAC é avaliar a conformidade dos sistemas de gestão da qualidade de empresas do setor de serviços e obras atuantes na construção civil. Sobre o processo de certificação constante no regimento geral do SiAC, aprovado pela Portaria nº 75, de 14 de janeiro de 2021, assinale a afirmativa correta.