Questões sobre Normas e Legislações

De acordo com o Código de Ética do Profissional da Engenharia, no exercício da profissão, são deveres do profissional nas relações com os clientes, os empregadores e os colaboradores:
  I. contribuir para a preservação da incolumidade pública;  II. atuar com imparcialidade e arbitrais e com pessoalidade em atos  periciais; III. fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e em propaganda pessoal; IV. atuar com lealdade no mercado de trabalho, observando o princípio da igualdade de condições.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s 

Com referência a manutenção e operação de edificações, julgue o item seguinte.  

Segundo a NBR 17170:2022, durante o uso de uma edificação, eventuais falhas nos sistemas construtivos, em componentes e em equipamentos que não sejam relacionadas a solidez e segurança podem estar cobertas pela garantia por prazos inferiores a cinco anos.

Considere as afirmativas relacionadas à Lei de Parcelamento e Uso do Solo (Lei n.º 6.766/79). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão não valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
(__)São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
(__)Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

Marque a alternativa que corresponde ao documento que garante que a construção da sua propriedade foi concluída com êxito. Uma certidão que é emitida pela prefeitura do seu município, atestando que o bem imóvel que comprou está pronto para ser habitado por você e sua família e que fora construído de acordo com todas as exigências legais estabelecidas:

De acordo com as alterações da Lei Federal nº 13.465/2017, o Art. 1.510-A estabelece que o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I - O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando também as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
II - O titular do direito real de laje não responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.
III - Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
IV - A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
V – Em nenhuma hipótese o titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje.