Questões sobre Normas e Legislações

Segundo o Anexo II da Lei complementar nº 202/2022 de 01 de dezembro de 2022, a Taxa de Ocupação (TO) e a Taxa de Permeabilidade Mínima, para edificações residenciais, são respectivamente 60% e 20%. Em atenção a Lei citada, a área máxima, em m², que poderá ser impermeabilizada em um terreno de 360 m², para a construção de uma residência, é igual a:

Nos termos do Código de Obras de Agrolândia, todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município de Agrolândia serão precedidas dos seguintes atos administrativos: aprovação do projeto; licenciamento da obra. Acerca do projeto, assinale a alternativa INCORRETA.

No que tange ao Código de Obras e Posturas legislação sobre zoneamento, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O Código de Obras pode determinar a regulamentação do comércio ambulante e feiras livres, enquanto que o Código de Posturas pode determinar os procedimentos para a obtenção do alvará.
II – O Código de Obras estabelece as normas técnicas e administrativas para garantir que todas as construções estejam de acordo com critérios de segurança, conforto, acessibilidade e funcionalidade.
III – O Código de Posturas abrange regras que vão desde a ocupação e o uso do espaço público até normas de higiene, saúde pública, segurança, sossego e organização da cidade.

O Habite-se é um documento fundamental emitido pelas prefeituras após a conclusão de uma obra, atestando que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e está apta para ser habitada ou utilizada. Considerando as funções e a importância desse documento no processo de regularização de edificações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pode ser emitido mesmo que a edificação apresente divergências menores em relação ao projeto arquitetônico aprovado, como a alteração na metragem dos cômodos, desde que a estrutura principal esteja de acordo.
( ) É emitido após a vistoria da obra, sendo imprescindível para que a edificação seja considerada legalizada e possa ser utilizada, transferida ou financiada. Esse documento assegura que a construção está de acordo com as normas técnicas e urbanísticas vigentes.
( ) Trata-se de um documento obrigatório para qualquer edificação permanente, uma vez que ele valida a ocupação de qualquer tipo de estrutura edificada destinada ao uso residencial, comercial ou industrial.
( ) Há casos em que a sua emissão é facultativa, sendo de responsabilidade do proprietário decidir se o imóvel deve passar pelo processo de regularização perante a prefeitura, não interferindo em questões de compra, venda ou financiamento do imóvel.
( ) Para obtê-lo, é requisito obrigatório a realização de vistorias pela prefeitura para verificar se a obra seguiu o projeto aprovado.
( ) Não é um documento que obriga o cumprimento das exigências técnicas estabelecidas no projeto arquitetônico aprovado e a regularidade da obra perante as normas ambientais e urbanísticas locais.

A sequência está correta em

A Norma Brasileira NBR 5674 refere-se à manutenção como o conjunto de atividades a serem realizadas para conservar ou recuperar a capacidade funcional da edificação e de suas partes constituintes a fim de atender as necessidades e segurança dos seus usuários. Mediante isso, avalie as manutenções básicas que podem ser efetuadas pelo Auxiliar de Serviços Gerais:

I. Troca de lâmpadas.

II. Lubrificação de dobradiças e fechaduras.

III. Apertos de parafusos soltos em mobiliários.

IV. Conserto de computadores e impressoras.

É CORRETO o que se afirma em: