Questões sobre Engenharia Legal

A lei 5194/66, em seu artigo 6º, diz que exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, EXCETO:

No que tange à NR-6 que trata de Equipamento de Proteção Individual (EPI), considere:

I. O equipamento só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

II. O equipamento só pode ser vendido aos empregadores devidamente cadastrados, sendo vedada a comercialização a pessoas físicas.

III. Caso a atividade exercida ofereça risco ao funcionário, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos adequados.

IV. O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério da Justiça.

Está correto o que consta em

Com relação à legislação profissional, julgue o item a seguir.

Os conselhos regionais de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo serão compostos de um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do conselho, com o mandato de quatro anos, um representante de cada escola ou faculdade de engenharia e representantes diretos das entidades de classe de engenheiro.

Acerca das licitações, dos contratos e da legislação específica para obras de engenharia civil, julgue os próximos itens.

O tipo de contrato a preço global tende a transferir os riscos de execução à empresa contratada, evitando aditamentos contratuais no decorrer da execução da obra. No entanto, é um tipo de contrato que exige um projeto básico de engenharia bastante elaborado, capaz de definir, com a máxima precisão, o escopo do objeto contratado.

Acerca das licitações, dos contratos e da legislação específica para obras de engenharia civil, julgue os próximos itens.

No caso de licitações do tipo menor preço, para obras e serviços de engenharia, são inexequíveis somente as propostas inferiores a 70% do valor calculado pela administração.