Questões sobre Engenharia Legal

Acerca de engenharia de segurança do trabalho, julgue os próximos itens.

Segundo a Norma Regulamentadora (NR) 18 — que trata das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da construção —, nos casos em que houver trabalhadores alojados, os canteiros de obras devem dispor, obrigatoriamente, de alojamento, lavanderia e área de lazer.

A respeito do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e da legislação pertinente, julgue os itens seguintes.

Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, podem exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no respectivo conselho regional.

A respeito do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e da legislação pertinente, julgue os itens seguintes.

Entre outras atribuições, compete ao CONFEA julgar as infrações dos associados ao código de ética e elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

A NBR 12.721/2006 – Avaliação de custos unitários e preparo de orçamentos de construção para incorporação de edifício em condomínio define os critérios para orçamentos de obras em condomínio. Emprega o Custo Unitário Básico para determinar o custo da obra, através de ponderações, de acordo com as características do prédio. A fi nalidade do método proposto na norma é o detalhamento do prédio para o registro em cartório, garantindo a condôminos e construtores um parâmetro de controle para a obra a ser executada, e facilitando a discussão de eventuais alterações que possam ocorrer durante a obra. De acordo com essa norma, responda às questões 2 e 3.

A avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento em cartório competente de Registro de Imóveis, deve ser calculada

Uma empresa irá instalar uma usina de concreto em um município de Minas Gerais. De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, analise as afirmações a seguir.

I. Para a instalação da usina, será necessária solicitação da licença prévia ao órgão ambiental do estado de Minas Gerais.

II. Após o licenciamento e o início das atividades da usina, a empresa deverá manter sua licença de instalação sempre atualizada, requerendo a renovação com antecedência mínima de 120 dias.

III. Para realização dos estudos necessários ao processo de licenciamento, a empresa deverá contratar profi ssionais habilitados indicados pelo órgão ambiental.

IV. Para o licenciamento será obrigatória a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que a usina será construída em local adequado e em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo do município.

É correto apenas o que se afirma em