A lei 5194/66, em seu artigo 6º, diz que exerce ilegalmen...

A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata essa lei e que não possua registro no Conselho Nacional;

O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;

O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;

O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;

A firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Ed. Extra 8º desta lei.