Questões sobre Engenharia Legal

Sobre as patentes e os modelos de utilidade, considerando as disposições da Lei no 9.279/96, relativa à Propriedade Industrial, tem-se que

A Resolução do Conama no 237, de 19 de dezembro de 1997, foi um marco na regulamentação do processo de licenciamento ambiental no Brasil. Ela estabelece a competência da União, dos Estados e dos Municípios, lista as atividades sujeitas ao licenciamento e aborda os estudos ambientais. No processo de licenciamento ambiental, essa Resolução dispõe que

Instrumento de política ambiental, formado por um conjunto de procedimentos capazes de assegurar, desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta (projeto, programa, plano ou política) e de suas alternativas, cujos resultados sejam apresentados de forma adequada ao público e aos responsáveis pela tomada da decisão.

Assinale a alternativa que contém o documento referido no texto.

Analise as afirmações.

I. Os certificados de gestão ambiental da série ISO 14000 atestam a responsabilidade ambiental no desenvolvimento das atividades de uma organização.

II. Para a obtenção e manutenção do certificado ISO 14000, a organização tem que se submeter a auditorias periódicas, realizadas por uma empresa certificadora, credenciada e reconhecida pelos organismos nacionais e internacionais.

III. Nas auditorias são considerados itens de verificação: o cumprimento da legislação ambiental; o diagnóstico atualizado dos aspectos e impactos ambientais de cada atividade; os procedimentos padrões e os planos de ação para eliminar ou diminuir os impactos ambientais.

 É correto o que se afirma em

A Lei Federal Nº 12.305 / 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, traz a seguinte definição:

“(...) instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.”

Assinale a alternativa que apresenta o objeto da definição supracitada.