Questões sobre Engenharia Legal

Quanto à legislação relativa a tributos aplicáveis à obra, projetos e serviços de engenharia, é correto afirmar:

As normas regulamentadoras (NR), do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecem requisitos técnicos e legais acerca dos aspectos mínimos de segurança e saúde ocupacional. A respeito das NR pertinentes ao correto acompanhamento de obras, julgue os itens subsequentes.

O transporte de pessoal, independentemente das condições da via, só poderá ser feito em ônibus que esteja em perfeito estado de conservação e que atenda às condições mínimas de segurança.

As normas regulamentadoras (NR), do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecem requisitos técnicos e legais acerca dos aspectos mínimos de segurança e saúde ocupacional. A respeito das NR pertinentes ao correto acompanhamento de obras, julgue os itens subsequentes.

É obrigação da empresa fornecer ao empregado, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação.

Relativamente aos trabalhos de engenharia, o profissional deve conhecer suas obrigações e direitos acerca dos trabalhos técnicos desenvolvidos por ele e pelos seus contratados, seja sobre obrigações previstas em contrato, seja sobre condutas necessárias à boa e honesta prática da profissão. Julgue os itens a seguir, acerca desse assunto.

O Código de Ética Profissional da Engenharia enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática da profissão. As entidades, instituições e conselhos integrantes da organização profissional não estão sujeitos ao respectivo código de ética, pois a responsabilidade pelo cumprimento dos preceitos é das pessoas, e não das instituições.

Relativamente aos trabalhos de engenharia, o profissional deve conhecer suas obrigações e direitos acerca dos trabalhos técnicos desenvolvidos por ele e pelos seus contratados, seja sobre obrigações previstas em contrato, seja sobre condutas necessárias à boa e honesta prática da profissão. Julgue os itens a seguir, acerca desse assunto.

Nos contratos públicos de serviços de engenharia, em que a empresa contratada seja uma microempresa e o contrato seja de pequeno valor, o engenheiro fica desobrigado de elaborar a anotação de responsabilidade técnica.