Questões sobre Engenharia Legal

pH entre 12 a 16.

temperatura superior a 50 °C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 10 °C no limite da zona de mistura.

óleos minerais até 20 mg/L.

óleos vegetais e gorduras animais mínimas de 100 mg/L.

presença de materiais flutuantes.

a permissão é formalizada mediante contrato de adesão, precedido de licitação, prevendo a revogabilidade unilateral pelo Poder Concedente.

a permissão prescinde de licitação e é formalizada por decreto do Poder Concedente.

a concessão possui caráter precário, podendo ser retomada pelo Poder Concedente mediante encampação.

os serviços públicos de natureza econômica somente podem ser explorados mediante regime de concessão.

os serviços públicos de natureza essencial só podem ser explorados em regime de permissão, de caráter precário.

permissão, quando concedida em caráter precário, prescinde de prévio procedimento licitatório, exigindo, contudo, a publicação de ato do Poder Concedente justificando a sua conveniência.

concessão deve ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, admitindo-se a previsão, no edital, da inversão das fases de habilitação e julgamento.

permissão deve ser precedida de licitação, na modalidade pregão, e de ato do Poder Concedente justificando sua conveniência, descrevendo seu objeto, área e prazo.

concessão será sempre concedida em caráter de exclusividade, mediante prévio procedimento licitatório, e a permissão em caráter não exclusivo e a título precário.

concessão deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou pregão, admitindo-se, nesta última, a inversão das fases de habilitação e julgamento.

caducidade, consistente na retomada do serviço após o decurso do prazo contratual.

rescisão, consistente na retomada do serviço por razões de interesse público no curso do prazo contratual.

encampação, consistente na retomada do serviço quando o mesmo esteja sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, independentemente de autorização legislativa.

intervenção, consistente na retomada do serviço para assegurar a adequação de sua prestação.

rescisão, em face do descumprimento de normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial intentada pela concessionária especialmente para esse fim.

6 (seis) anos para a permissão, vedada a prorrogação, salvo para evitar a descontinuidade dos serviços, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

10 (dez) anos para a concessão, podendo ser prorrogada por igual período, a critério exclusivo do Poder Concedente, desde que haja interesse público e anuência da concessionária.

10 (dez) anos para a concessão, admitindo-se a prorrogação pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para evitar a descontinuidade dos serviços.

6 (seis) anos para a concessão, admitindo-se a prorrogação até o prazo de 10 (dez) anos, a critério exclusivo do Poder Concedente.

10 (dez) anos para a concessão e permissão, admitindo- se a prorrogação apenas para a concessão, quando prevista contratualmente.