Questões sobre Engenharia Legal

Conforme a Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização da obra ou serviço ou complexo de obras e serviços objeto da licitação é denominado

Segundo a Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pela Lei no 8.883, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas quando

Com base na norma regulamentadora NR 18, do Ministério do Trabalho e Emprego, julgue os itens subsequentes quanto à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Por serem consideradas obras de pequeno vulto e baixo risco para os empregados, construções de um pavimento com até 30 trabalhadores estão dispensadas da elaboração do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção — PCMAT.

Quanto aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Segundo o princípio da exclusividade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Em um piso cerâmico, o desgaste por abrasão é causado pelo atrito das solas dos calçados (ou pneus) em contato com sujeiras abrasivas (como areia, terra etc.) sobre a superfície esmaltada da cerâmica. A Norma NBR nº 13.817/1997, baseada na ISO 13.006/1995, classifica os revestimentos conforme a alteração de aspecto da superfície após a aplicação de certo número de ciclos. Os revestimentos cerâmicos que não apresentam alterações no aspecto da superfície após aplicação de 12.000 ciclos e que podem ser utilizados em todas as dependências residenciais e em ambientes comerciais de tráfego intenso pertencem à classe