Questões sobre Engenharia Legal

Faltando seis dias úteis da sessão de abertura de habilitação da licitação, na modalidade concorrência, para execução de obra de engenharia, cujo critério é menor preço, orçada pela administração pública em R$ 1 milhão, um dos licitantes protocolou pedido de impugnação, alegando as seguintes irregularidades:

- devido ao valor orçado, deveria ser utilizada a modalidade tomada de preços;

- devido ao vulto da obra, os critérios de licitação deveriam ser técnica e preço;

- por ser uma licitação nacional, empresas estrangeiras deveriam ser proibidas de participar.

De acordo com essa situação hipotética e conforme a Lei n.o 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A comissão de licitações deve desconsiderar o pedido de impugnação, por ter sido protocolado fora do prazo legal.

Com relação à Lei n.º 6.514/1977, que altera o capítulo V do título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que se refere à segurança e medicina do trabalho, julgue os itens a seguir.

Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelecer normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente no que concerne à distância entre máquinas, à proteção das partes móveis e das vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, ao emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas para equipamentos motorizados ou elétricos.

Com relação à Lei n.º 6.514/1977, que altera o capítulo V do título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que se refere à segurança e medicina do trabalho, julgue os itens a seguir.

Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas. Esse procedimento, em nenhuma hipótese, poderá ser realizado em movimento.

Acerca da Norma Regulamentadora 17 (NR 17) do MTE, julgue os itens que se seguem.

Todos os locais de trabalho devem ser iluminados de forma adequada. Essa iluminação pode ser natural ou artificial, geral ou suplementar e deve ser compatível com a natureza da atividade, sendo que iluminação geral deve ser uniformemente distribuída e difusa.

Acerca da Norma Regulamentadora 17 (NR 17) do MTE, julgue os itens que se seguem.

Para trabalho manual que deva ser realizado sentado ou que tenha de ser feito em pé, as bancadas, mesas, escrivaninhas e os painéis utilizados devem proporcionar ao trabalhador condições de boa postura, visualização e operação. Além disso, devem ter altura e características da superfície de trabalho compatíveis com o tipo de atividade, permitindo a distância requerida dos olhos em relação ao campo de trabalho e a altura correta do assento.