Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei federal nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a
permissão, quando concedida em caráter precário, prescinde de prévio procedimento licitatório, exigindo, contudo, a publicação de ato do Poder Concedente justificando a sua conveniência.
concessão deve ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, admitindo-se a previsão, no edital, da inversão das fases de habilitação e julgamento.
permissão deve ser precedida de licitação, na modalidade pregão, e de ato do Poder Concedente justificando sua conveniência, descrevendo seu objeto, área e prazo.
concessão será sempre concedida em caráter de exclusividade, mediante prévio procedimento licitatório, e a permissão em caráter não exclusivo e a título precário.
concessão deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou pregão, admitindo-se, nesta última, a inversão das fases de habilitação e julgamento.
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