Questões de Direitos Humanos da VUNESP

#Questão 640792 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,

A) já apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.

B) garante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados- membros não tratou da dissolução dessa união.

C) reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.

D) prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.

E) garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.

#Questão 640825 - Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Ainda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que

A) garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.

B) prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos.

C) não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.

D) prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.

E) prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.

#Questão 640826 - Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

A) Embora sem grande repercussão, garante o direito à felicidade que, nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional e internacional.

B) Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.

C) Dada sua correlação com os direitos naturais, houve grande consenso em torno do documento que contou com a aprovação unânime dos Estados, sem reprovações ou abstenções.

D) Estabelece três categorias de direitos: os direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos, combinando, de forma inédita, os discursos liberal, social e plural.

E) Não tratou do direito à propriedade, tendo em vista que esse ponto poderia ser objeto de impasse com os Estados do bloco socialista.

#Questão 640857 - Direitos Humanos, Geral, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Sobre os direitos do homem, assinale a alternativa correta.

A) Alguns doutrinadores já reconhecem a existência da quarta e quinta dimensões de direitos do homem. No primeiro caso, o foco seria o direito ao desenvolvimento e à paz. No segundo caso, os direitos estariam relacionados à engenharia genética e ao meio ambiente.

B) Os direitos humanos de segunda dimensão colocam em perspectiva os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos, sendo a Constituição de Weimar a primeira carta política a reconhecê-los.

C) Os direitos de terceira dimensão são direitos transindividuais que extrapolam os interesses do indivíduo, focados na proteção do gênero humano. Evidencia- se nesse contexto a ideia de humanismo e universalidade.

D) A doutrina é unânime em reconhecer que a expressão direitos humanos é sinônima da expressão direitos fundamentais, inexistindo distinção entre os termos.

E) Os direitos humanos de primeira dimensão buscam o respeito às liberdades individuais e têm como base histórica a Magna Carta de 1215 e o Tratado de Versalhes.

#Questão 324950 - Direitos Humanos, Geral, VUNESP, 2014, PC/SP, Técnico de Laboratório

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