No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional...

#Questão 754257 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Escrivão de Polícia Civil

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

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