Questões de Direito Tributário da UNAMA

#Questão 323481 - Direito Tributário, Obrigação tributária, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Fiscal de Receitas Municipais

#Questão 317954 - Direito Tributário, Geral, UNAMA, 2006, Prefeitura de Itaituba - PA, Fiscal de Tributos

#Questão 319815 - Direito Tributário, Competência tributária, UNAMA, 2006, Prefeitura de Itaituba - PA, Fiscal de Tributos

#Questão 319813 - Direito Tributário, Competência tributária, UNAMA, 2006, Prefeitura de Itaituba - PA, Fiscal de Tributos

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A União está autorizada a instituir outros impostos, diferentes daqueles sob sua competência ordinária. Sobre a competência residual da União, é correto afirmar que:

A)

a competência residual poderá ser exercida mediante Lei Complementar; entretanto, quando tal exercício compreender taxas e contribuição de melhoria, poderá ser exercida mediante Lei ordinária.

B)

quando a competência residual envolve a criação de novos impostos, deverão estes ser nãocumulativos e ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte de 88.

C)

para a instituição de impostos com base na competência residual da União, não poderão ser utilizadas medidas provisórias, uma vez que a impossibilidade de disciplinar essa matéria, mediante esse instrumento encontra-se expressamente na Carta de 88.

D)

a competência residual prevista no art.154, inciso I da atual carta, pode ser utilizada pelos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual, desde que mediante Lei Complementar Estadual.

#Questão 320459 - Direito Tributário, Crédito tributário, UNAMA, 2006, Prefeitura de Itaituba - PA, Fiscal de Tributos

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