Questões de Direito Tributário da UNAMA

os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.

os Municípios, com plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender despesas extraordinárias.

a União, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, poderá instituir empréstimo compulsório.

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

o princípio da capacidade econômica do contribuinte é aplicável não apenas aos chamados impostos prediais.

a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é prevista apenas nas hipóteses de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

a faculdade de os Municípios instituírem alíquotas progressivas sobre o imposto de natureza real depende de resolução do Senado Federal.

os Municípios poderão criar outros impostos não pertencentes a sua competência, desde que autorizados pela União.

pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

pela União, no exercício de sua competência residual.

pelos Estados e Distrito Federal, mediante convênio com regiões metropolitanas.

pelos Municípios, no exercício de sua competência concorrente.