Questões de Direito Tributário da UNAMA

Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

Será progressivo no tempo, atendendo à função social da renda.

Poderá ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, nos limites e condições estabelecidos em lei.

Poderá ser exigido após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que o houver instituído ou aumentado.

a natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, a fim de assegurar a eqüidade na partilha das competências tributárias.

a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não compreende as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

a função de arrecadar tributos não pode ser atribuída às pessoas jurídicas de direito privado, salvo mediante delegação da competência tributária, nos casos previstos em lei.