Questões de Direito Tributário da UNAMA

50% do ICMS pertence ao Município onde foi arrecadado.

pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

pertence ao Município a metade do montante recolhido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

os Estados repassam aos Municípios 25% dos recursos que recebem provenientes da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, creditados na forma do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.

Os decretos do poder executivo federal podem, em geral, regulamentar as leis ordinárias elaboradas pelo poder legislativo, sendo, portanto, de competência do presidente da república a alteração de alíquotas referentes ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, não se estendendo tal competência aos casos em que o referido imposto for sobre o ouro na qualidade de ativo financeiro.

Em matéria tributária, as resoluções possuem autorização constitucional para delimitar as alíquotas de quaisquer impostos extrafiscais.

Os convênios servem como formas normativas de efetivar a cooperação entre entidades federativas, no objetivo de assegurar a maior eficácia da atividade de administração dos recursos tributários, podendo, inclusive, auxiliar na arrecadação e fiscalização de tributos, ou mesmo executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares oriundas dos Conselhos de Contribuintes.

obriga o locatário, o fiador e a Fazenda Pública.

obriga as partes entre si, mas não produz efeitos junto à Fazenda Pública.

a União não pode determinar fato gerador de tributo por Lei complementar.

ao Senado Federal é facultado estabelecer alíquotas máximas do ICMS nas operações internas, para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.

o ICMS exigido pelos Estados pode ser seletivo em função do preço de mercadorias e serviços, de acordo com as tendências da economia e do mercado.

a isenção, se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada a qualquer tempo, observados os benefícios referentes ao contribuinte de impostos sobre patrimônio ou renda.

tributo fiscal é o que tem lançamento realizado pela autoridade administrativa; tributo extrafiscal refere-se aos exercidos através da competência residual; tributo parafiscal diz respeito às taxas e contribuições de melhoria.

fiscal é o tributo cujo lançamento ocorre de ofício; extrafiscal é o tributo que pode ter lançamento efetuado tanto pela autoridade administrativa como pelo contribuinte; parafiscal é o tributo que deve ser recolhido na fonte, independentemente de lançamento.

fiscalidade implica que o tributo tem finalidade exclusivamente arrecadadora; extrafiscalidade indica outras finalidades do tributo, além da arrecadação de recursos monetários; parafiscalidade decorre da delegação pela qual o tributo é arrecadado e utilizado por entidade paraestatal.

fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade são partes do mesmo fenômeno acerca do lançamento e destinação dos tributos, desde que obedecidas as devidas competências.