Questões de Direito Tributário da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Tributário da Quadrix

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.


É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no respectivo inventário.  

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.


A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.


No curso da execução fiscal, a certidão de dívida ativa poderá, a qualquer tempo, ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. 

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Com base unicamente nos dados informados, o valor a ser descontado do empregado, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, será de R$ 43,00.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
O juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. 

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