Questão
Q999853
Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado
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CRC-PR
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no respectivo inventário.
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