Questões de Direito Tributário da MOURA MELO

O orçamento desses poderes está embutido no orçamento geral da União.

O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Poder Executivo, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.

O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Presidente da República, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.

O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa própria, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.

A Constituição Federal enumerou exaustivamente a competência para tributar da União e veda expressamente a sua ampliação.

A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, inclusive delegar a competência para os Estados e Municípios.

A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.

A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis ordinárias, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.

A obrigação acessória, para converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, necessita de um ato administrativo da autoridade competente.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas.

Açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência.

Provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento.

Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.

Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.