Questões de Direito Tributário da FJG

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FJG

Dos tributos abaixo alinhados, considera-se vinculado:

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que pode ser estabelecida, atualmente, pelos municípios para o serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros e de planos de previdência privada é de:

A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:

Dentro do contexto da isenção, como instituto de Direito Tributário, é incorreto afirmar-se que:

Não constitui fundamento para a remissão:

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