Questões de Direito Tributário da FGV

#Questão 999261 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele.
O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será

A) repartido pela União com os Estados e Distrito Federal no percentual de 22% (vinte e dois por cento).

B) repartido pela União no percentual de 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento) com o Fundo de Participação dos Municípios.

C) repartido pela União no percentual de 50% (cinquenta por cento) apenas com os Estados, o Distrito Federal e os municípios por meio de seus Fundos de Participação.

D) repartido pela União com os Municípios no percentual de 50% (cinquenta por cento).

E) Exclusivamente da União.

#Questão 999262 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) Só podem tratar de créditos tributários devidamente constituídos.

B) Necessitam ter a participação de metade das unidades federadas.

C) Tem que ser aprovados pelo CONFAZ no prazo de 120 dias.

D) Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO).

E) Não precisam ser publicados em seus Diários Oficiais.

#Questão 999274 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

A Santa Casa de Misericórdia do Município X, atendendo às exigências estabelecidas em lei, foi devidamente certificada na área de saúde como entidade beneficente de assistência social. Contudo, em 01/06/2022, o Fisco Federal lavrou contra ela auto de infração para pagamento de CSLL, PIS e COFINS, entendendo que teria desvirtuado seu caráter beneficente ao passar a remunerar, em R$ 20.000,00 mensais, um médico contratado pela CLT para cumprir a função de dirigente não estatutário da entidade.
Diante desse cenário:

A) tal entidade faria jus apenas à imunidade de impostos;

B) tal entidade faria jus apenas a isenções, por ausência de previsão na CF/1988 de imunidades em favor de entidade beneficente atuante na área da saúde;

C) a remuneração ao médico que atua como dirigente não estatutário não descaracterizaria sua condição de entidade imune;

D) competiria à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cancelar a certificação de entidade imune desta Santa Casa;

E) a cobrança de eventual dívida tributária contra tal entidade não poderia ser feita por meio de execução fiscal.

#Questão 999275 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços.
Diante desse cenário, o Município X:

A) pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado;

B) pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 1ª hipótese do enunciado;

C) pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 2ª hipótese do enunciado;

D) não pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em nenhuma das hipóteses do enunciado;

E) não pode reter, sem repassar 50% ao Estado Y, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado.

#Questão 999276 - Direito Tributário, Competência tributária, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União.
Diante desse cenário, o Estado Alfa:

A) não poderia tratar do tema por lei ordinária, sendo exigível lei complementar estadual;

B) não poderia por lei local aplicar taxas de juros de mora diferentes daquelas previstas para os mesmos fins na União;

C) não poderia ter contrariado a fixação da taxa de juros de mora expressamente prevista no Código Tributário Nacional;

D) poderia fixar tal taxa de juros de mora diferenciada por lei ordinária estadual;

E) poderia fixar tal taxa de juros, desde que com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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