Questões de Direito Tributário da FGV

#Questão 999257 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

Aluísio Soares importou uma guitarra do exterior para sua coleção e se revoltou ao ter que pagar o ICMS. Ele alega que o instrumento não tem fins comerciais porque ele não toca em público e não aufere nenhuma renda com este hobby.

Avalie se Aloísio terá direito a não pagar o tributo e assinale a afirmativa correta.

A) O imposto não pode ser cobrado, uma vez provada a falta de intuito comercial da mercadoria importada.

B) O imposto pode ser cobrado, porque a Receita Estadual não tem certeza de que ele nunca usará para fins comerciais.

C) O imposto não pode ser cobrado, já que não aufere renda ou presta serviços com tal instrumento.

D) O imposto pode ser cobrado, pois é contribuinte mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, quem importa bens do exterior.

E) O imposto não pode ser cobrado, desde que ele se comprometa a permanecer com o instrumento por cinco anos.

#Questão 999258 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, são tributos muito semelhantes, inclusive sendo tratados na mesma lei (Lei nº 9430/1996).

Assinale a opção que apresenta uma diferença entre eles.

A) O IRPJ pode ser sobre o lucro real e o lucro presumido, já a CSLL só sobre o lucro real.

B) A destinação da CSLL é para a Seguridade Social, enquanto a do IRPJ pode ser utilizada para qualquer despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Municípios.

C) A arrecadação do IRPJ é toda da União e a da CSLL é dividida com os Estados e os Municípios para estruturar a seguridade dos servidores destes entes.

D) A arrecadação do IRPJ é repartida entre os Estados e os Municípios e, a da CSLL, só com os Estados.

E) As sociedades empresárias que pagam um tributo não precisam pagar o outro, para evitar bis in idem.

#Questão 999259 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ).

Sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.

A) A alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal.

B) A alíquota máxima será fixada pelo Senado Federal e a mínima por cada Estado.

C) Não pode ter alíquota diferenciada, em razão do tipo e da utilização.

D) A diferença entre alíquota mínima e máxima não pode exceder 100% (cem por cento.

E) As alíquotas máximas e mínimas serão fixadas pelo próprio Estado.

#Questão 999260 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

A pessoa jurídica Espectro, em processo de falência, foi alienada judicialmente para a sociedade empresária Ômega, que manteve o mesmo nome e as mesmas lojas daquela.

Em relação aos tributos devidos, a empresa Ômega

A) responderá integralmente, por ter adquirido o fundo de comércio e os estabelecimentos.

B) Responderá subsidiariamente com o alienante.

C) Só responderá se o alienante não continuar no mesmo ramo de comércio.

D) Não responderá, por ter havido alienação judicial em processo de falência.

E) Não responderá, mesmo que um de seus sócios seja sócio da sociedade empresária Espectro.

#Questão 999261 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele.
O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será

A) repartido pela União com os Estados e Distrito Federal no percentual de 22% (vinte e dois por cento).

B) repartido pela União no percentual de 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento) com o Fundo de Participação dos Municípios.

C) repartido pela União no percentual de 50% (cinquenta por cento) apenas com os Estados, o Distrito Federal e os municípios por meio de seus Fundos de Participação.

D) repartido pela União com os Municípios no percentual de 50% (cinquenta por cento).

E) Exclusivamente da União.

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