Questão Q998666
2022 FGV TCE-TO
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito TCE-TO

João, estudioso do sistema tributário nacional, foi insta

João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele.


Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:

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