Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 641013 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

A) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

B) é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.

C) poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.

D) o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.

E) na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

#Questão 641065 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a

A) seletividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana ? IPTU em razão do uso do imóvel ser comercial ou residencial.

B) progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana − IPTU em razão do valor venal do imóvel.

C) progressividade de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física ? IRPF em razão da renda e dos proventos auferidos no ano-base.

D) aplicação de alíquota interestadual para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS nas operações e prestações que destinem serviços a consumidor final.

E) aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA em razão do tipo de combustível.

#Questão 641131 - Direito Tributário, Fiscalização, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

A) solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.

B) obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

C) divulgadas para fins penais.

D) a respeito de parcelamento ou moratória.

E) sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

#Questão 641142 - Direito Tributário, Fato gerador, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

A) retroatividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.

B) sucessão tributária, vedada expressamente pela CF/88.

C) ultratividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.

D) substituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88.

E) substituição tributária para trás, vedada expressamente pela CF/88.

#Questão 641176 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar:

A) Somente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por serem forma de custear serviços públicos.

B) Pode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja também concedendo isenção para tributo de sua competência.

C) Ainda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

D) Quando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) Para ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de compensação, no período em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou de repartição de receita tributária.

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