Questões de Direito Tributário da FCC

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 752872 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

O Regulamento do ISSQN de um Município hipotético contempla várias normas jurídicas, sendo que, dentre elas, encontra-se uma que obriga o contribuinte desse imposto a emitir documentos fiscais em determinadas situações, e outra, que o obriga a efetuar o pagamento do imposto devido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação de emitir documento fiscal e a obrigação de pagar o imposto denominam-se, respectivamente,

#Questão 752988 - Direito Tributário, Conceito de tributo, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito

#Questão 753125 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a

#Questão 753165 - Direito Tributário, Dívida ativa, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.

Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois

#Questão 753239 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada

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