Questão
Q753125
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Analista Legislativo Área Técnico - Especialidade: Apoio Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018
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Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)
Um determinado imposto de competência estadual, cujo lanç...
Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu aComentários
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