Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromiss...

#Questão 753165 - Direito Tributário, Dívida ativa, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.

Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois

A) o protesto deveria ser realizado no local do domicílio do devedor.

B) O protesto deveria ser realizado no local do fato gerador do tributo.

C) a constituição do devedor em mora é satisfeita pela emissão da CDA, sendo qualquer protesto subsequente abusivo.

D) o único meio apto para o recebimento de créditos públicos inadimplidos é a execução fiscal em juízo.

E) o pagamento prévio de emolumentos, taxas e outras despesas tornaria antieconômica a via eleita.

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