Questões de Direito Tributário da FAU

#Questão 999086 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

#Questão 999087 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

#Questão 999088 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

Determinado Contribuinte compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura Municipal com o intuito de solicitar mudança do seu domicílio fiscal. Ele possui atividade econômica como pessoa física que caracteriza incidência de tributo municipal. Em sua alegação, o Contribuinte informou que possui residência no Município e não possui local específico para prestação dos serviços. Conforme alegou, passa a maior parte do tempo no seu sítio, localizado na área rural do Município e neste local não é possível receber correspondências. Diante do fato, você como fiscal responsável pelo atendimento, deve proceder da seguinte forma:

A) A solicitação poderá ser realizada, mas caso a Autoridade Administrativa entenda que a mudança dificulta a arrecadação ou fiscalização poderá recusar a mudança.

B) A solicitação poderá ser realizada e a resposta será enviada via correio, caso não seja possível o recebimento da correspondência, o domicílio tributário será o mesmo do profissional de Contabilidade responsável pelo Contribuinte.

C) A solicitação será recebida e aceita, visto que a escolha do domicílio tributário é exclusiva do Contribuinte, não podendo ser contestada ou recusada pela Autoridade Administrativa.

D) Não poderá ser aceita a solicitação, visto que o domicílio tributário das pessoas físicas será sempre o local da sua residência.

E) Não poderá ser aceita a solicitação, considerando que o domicílio tributário será sempre o local da prestação dos serviços.

#Questão 999089 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

#Questão 999090 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

A legislação determina um prazo legal para que os Contribuintes efetuem a regularização dos seus débitos tributários. Transcorrido esse prazo, sem que o Contribuinte tenha realizado ação para modificar a situação do débito tributário, este será:

A) Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, sem possibilidade de parcelamento ou compensação.

B) Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, ainda passível de parcelamento e vedada a sua compensação.

C) Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, mas ainda passível de parcelamento ou compensação.

D) Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, momento em que a autoridade administrava deverá determinar o bloqueio dos bens do devedor.

E) Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial e determinação da suspensão das atividades do Contribuinte.

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