Questão Q999081
2022 FAU Prefeitura de Renascença - PR
Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Administração tributária Fiscalização na Administração Tributária Moratória +1
Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal • Prefeitura de Renascença - PR

Verificando-se infração de dispositivo da legislação tr

Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será emitido auto de infração. Conformando-se com a autuação, o Contribuinte poderá efetuar o recolhimento dos valores devidos dentro do prazo 20 (vinte) dias e sem apresentar impugnação, contados da lavratura do auto, caso em que o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em:

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