Questões sobre Infrações em Direito Tributário

      Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente. 

O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.

Com base na diferença entre os pagamentos efetivos e a obrigação legalmente prevista, a sonegação fiscal é definida como uma deficiência específica de arrecadação, internacionalmente conhecida como “taxgap” (FRANZONI, 1999). Analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:
I. O indício de sonegação é considerada quando o contribuinte presta ou omite declaração falsa;
II. A omissão de documentos e a alteração de livros fiscais são considerados sonegação fiscal;
III. Alterar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos é exemplo de sonegação fiscal.
IV. O informe de rendimentos e despesas ocorridas ao fisco municipal consiste em sonegação fiscal. 

O Código Tributário Municipal define as ações consideradas crimes de sonegação fiscal, ainda que a prática tenha sido realizada por terceiro em benefício do sujeito passivo. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um fato definido pelo Código Tributário Municipal como crime de sonegação fiscal:

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-o à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores.

Flávio, sócio-gerente de uma loja de autopeças, realiza diversas operações que configuram fato gerador de ICMS com o consequente pagamento do tributo devido. Em um mês específico, Flávio, apesar de ter entregado a guia de informação e apuração do ICMS ao fisco estadual, não recolheu o tributo devido. Nessa situação, de acordo com entendimento dos tribunais superiores, a conduta praticada por Flávio é atípica.