Questões de Direito Tributário da FAU

#Questão 999085 - Direito Tributário, , FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

Consta no Código de Posturas do Município, que se consideram anúncios, as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, instalados em locais estranhos àquele onde a atividade é exercida O anúncio no interior do lote para locação e venda do imóvel será permitida independente de licença específica, desde que não ultrapasse __________ por __________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A) 0,20m (vinte centímetros) por 0,40m (quarenta centímetros).

B) 0,30m (trinta centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros).

C) 0,40m (quarenta centímetros) por 0,60m (sessenta centímetros).

D) 0,50m (cinquenta centímetros) por 0,80m (oitenta centímetros).

E) 0,70m (setenta centímetros) por 1,00m (um metro).

#Questão 999086 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

A Constituição Federal possui um rol de vedações ao Poder de tributar concedido aos Entes públicos. As imunidades abrangem todos as esferas públicas e visam estabelecer padrões no campo tributário. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de Contribuinte que não pode sofrer cobrança de imposto sobre a receita decorrente das suas atividades essenciais:

A) Autarquia Estadual.

B) Empresa Pública Federal.

C) Instituição de ensino com fins lucrativos.

D) Cooperativa de trabalhadores.

E) Microempresas.

#Questão 999087 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

A Constituição Federal da República assegura recursos para os Entes públicos através da repartição tributária. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados aos Municípios previsto na Constituição do Brasil:

A) 10% e 20%.

B) 15% e 30%.

C) 20% e 40%.

D) 25% e 50%.

E) 30% e 60%.

#Questão 999088 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

Determinado Contribuinte compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura Municipal com o intuito de solicitar mudança do seu domicílio fiscal. Ele possui atividade econômica como pessoa física que caracteriza incidência de tributo municipal. Em sua alegação, o Contribuinte informou que possui residência no Município e não possui local específico para prestação dos serviços. Conforme alegou, passa a maior parte do tempo no seu sítio, localizado na área rural do Município e neste local não é possível receber correspondências. Diante do fato, você como fiscal responsável pelo atendimento, deve proceder da seguinte forma:

A) A solicitação poderá ser realizada, mas caso a Autoridade Administrativa entenda que a mudança dificulta a arrecadação ou fiscalização poderá recusar a mudança.

B) A solicitação poderá ser realizada e a resposta será enviada via correio, caso não seja possível o recebimento da correspondência, o domicílio tributário será o mesmo do profissional de Contabilidade responsável pelo Contribuinte.

C) A solicitação será recebida e aceita, visto que a escolha do domicílio tributário é exclusiva do Contribuinte, não podendo ser contestada ou recusada pela Autoridade Administrativa.

D) Não poderá ser aceita a solicitação, visto que o domicílio tributário das pessoas físicas será sempre o local da sua residência.

E) Não poderá ser aceita a solicitação, considerando que o domicílio tributário será sempre o local da prestação dos serviços.

#Questão 999089 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

Para a resolução desta questão, o candidato ao Cargo de Fiscal da Prefeitura Municipal deve assinar a alternativa que apresenta um fato gerador da obrigação acessória, segundo a legislação tributária vigente:

A) Obrigação de realizar o pagamento do tributo decorrente de prestação de serviços.

B) Obrigação de pagar a parcela de um parcelamento efetuado anteriormente.

C) Obrigação de efetuar o pagamento de multa por falta de entrega de declaração mensal.

D) Obrigatoriedade de recolher tributo que havia sido retido de um prestador de serviço.

E) Obrigatoriedade de apresentar a declaração eletrônica mensal referente tributo municipal.

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