Questões de Direito Tributário da FACET Concursos

#Questão 878322 - Direito Tributário, Tributos Federais, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

#Questão 878323 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

#Questão 878324 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

A contribuição de melhoria veio a ser instituída em nosso país com o advento da Constituição de 1934, mais exatamente no seu art. 124. Posteriormente, com o surgimento do CTN, em 1966, tal gravame foi enunciado nos arts. 81 e 82, nos quais são feitas as menções aos limites global e individual de sua cobrança (Direito Tributário, Eduardo Sabbag, 2020).
Sobre este imposto, é correto afirmar:

A) Sua existência se justifica como freio ao enriquecimento involuntário de proprietários de imóveis adjacentes a obras particulares que os valorizem, fazendo com que, em troca da valorização imobiliária, eles venham a pagar uma indenização ao Estado por saborear esse incremento econômico.

B) O tributo contribuição de melhoria exterioriza-se de maneira totalmente autônoma em relação aos demais gravames, e tem como bússola para sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público.

C) O sujeito passivo é o morador do imóvel que circunvizinha a obra pública geradora de sua valorização imobiliária.

D) O fato gerador da contribuição de melhoria reside no valor da obra pública.

E) Para ensejar a cobrança do referido tributo, deve ser estabelecida uma relação indireta entre a obra pública construída a valorização imobiliária dela decorrente.

#Questão 878325 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

Podemos afirmar sobre o crédito tributário o que se segue, exceto:

A) O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém tendo a natureza de obrigação acessória.

B) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

E) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

#Questão 878326 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

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