Questão Q878323
2020 FACET Concursos Prefeitura de Capim - PB
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo • FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo

No que concerne às limitações ao poder de tributar, a

No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:

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