Questões de Direito Tributário da CETRO

#Questão 319108 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Joaquim José recebeu notificação de lançamento tributário de Contribuição de Melhoria tendo, por referência, praça construída em frente da sua residência. Com base nisso, analise as assertivas abaixo. I. Ainda que seja apenas possuidor e não seja proprietário do imóvel que reside, Joaquim José também é sujeito passivo da obrigação tributária. II. O fato gerador é o custeio da construção da praça e toma por referência temporal a publicação no Diário Oficial da Cidade da aprovação do projeto da praça. III. Incide Contribuição de Melhoria na alteração do traçado geométrico das ruas ao redor da praça e colocação de guias e sarjetas no seu entorno. É correto o que se afirma em

#Questão 319110 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

#Questão 817613 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Em relação ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a alternativa correta.

A) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B) Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local do domicílio da empresa prestadora do serviço.

C) O ICMS incide na consignação (contrato estimatório) em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário.

D) Não incide ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

E) O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, compreendendo negócio jurídico mercantil, e não sobre simples mercadorias ou quaisquer espécies de circulação.

#Questão 817669 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre a Suspensão e a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.

A) A moratória abrange os créditos definitivamente constituídos e ainda não constituídos, à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

B) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, mas poderá ser revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

C) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

D) A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

E) A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, em respeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

#Questão 829167 - Direito Tributário, Taxas, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

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