Questões de Direito Tributário da CETRO

#Questão 319093 - Direito Tributário, Disposições gerais, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A obrigação tributária pode ser principal e acessória. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

A) o objeto da obrigação principal é sempre não patrimonial.

B) segundo o CTN, a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C) o crédito tributário decorre da obrigação acessória e possui a mesma natureza desta.

D) as fontes da obrigação tributária são a lei e o fato gerador. A primeira é fonte formal e a segunda, material.

E) para que surja a obrigação tributária deve ocorrer a hipótese de incidência, ainda que esta não se torne concreta, sendo relevante a vontade das pessoas envolvidas.

#Questão 319094 - Direito Tributário, Impostos, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento gera

A) ao mesmo tempo a obrigação de pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação acessória).

B) a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal).

C) a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal) e, posteriormente, a obrigação de pagar o imposto devido (obrigação acessória).

D) ao mesmo tempo a obrigação de pagar o imposto devido e de emitir a nota fiscal correspondente (obrigações principais).

E) a hipótese de incidência (obrigação principal), ocorrendo o fato gerador após a quitação do imposto devido com a emissão da nota fiscal correspondente.

#Questão 319096 - Direito Tributário, Disposições gerais, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

#Questão 319090 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

“Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato.” (Hugo de Brito Machado) Com relação à vigência e à aplicação da Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

A) O CTN estabeleceu regra especial aplicável na falta de previsão de data para início de vigência dos convênios celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme artigo 100, inciso IV e artigo 103, inciso III.

B) A norma que define a hipótese de incidência tributária, ou norma de tributação, define uma situação de fato que, se e quando concretizada, faz nascer a obrigação tributária.

C) A legislação tributária vigente tem aplicação imediata, aplicando-se aos fatos geradores consumados e alcançando os fatos geradores pendentes.

D) Segundo o CTN, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito em qualquer caso quando seja expressamente interpretativa, aplicando-se penalidade pela infração de dispositivos interpretados.

E) A lei modificada ou revogada não poderá mais ser aplicada aos fatos ocorridos ainda que antes de sua revogação ou modificação, pois já não sobrevivem os efeitos jurídicos de sua incidência.

#Questão 319095 - Direito Tributário, Impostos, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Sobre os elementos do fato gerador, analise as assertivas abaixo. I. Alíquota específica é aquela utilizada para o cálculo do tributo sem levar em consideração o valor do objeto tributado, mas na sua quantidade. II. A alíquota do IPI incidente sobre refrigerantes, por exemplo, é uma alíquota específica. III. Base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador do tributo. É elemento essencial na identificação deste. IV. As alíquotas são progressivas quando aumentam na medida em que diminui a base de cálculo; e são regressivas quando diminuem na medida em que aumenta a base de cálculo. É correto o que se afirma em

Questões de Direito Tributário da CETRO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo