Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 878225 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Fiscal de Tributos

Assinale a opção que indica o princípio constitucional tributário que permite ao contribuinte programar-se financeiramente, adequando os seus gastos, de forma a poder honrar no futuro com o pagamento de tributos recém-criados ou majorados.

#Questão 878226 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Auditor Fiscal

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

#Questão 878228 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Ciências Contábeis

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


Caso esse estado decida pela instituição desses impostos faltantes em 2020, a efetiva arrecadação será imediata, logo após a instituição dos referidos tributos estaduais.

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