Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o seguinte item. 

A instituição, por ente federado, da cobrança de taxa pela utilização efetiva de serviço público é permitida para os serviços específicos e divisíveis, sendo tal divisibilidade caracterizada pela possibilidade de o serviço ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.

Considerando que, em uma execução fiscal, o devedor indique semoventes, imóveis, veículos e títulos da dívida pública à penhora, assinale a opção que, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980, apresenta a sequência correta para a penhora desses bens. 

    Uma sociedade empresária de pequeno porte (EPP), com receita bruta anual de R$ 540.000, optante pelo Simples Nacional, adquiriu 51% das cotas sociais de certa microempresa (ME), não optante do Simples Nacional, com faturamento bruto anual de R$ 160.000.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a referida operação acarretará 

Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias.

I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo superior ao quantum da valorização imobiliária, apenas quanto ao excesso.
II Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados.
III O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória, sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de defesa em execução fiscal.

Assinale a opção correta. 

Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da