Determinado estado da Federação não promoveu a institu

#Questão 878228 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Ciências Contábeis

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


Caso esse estado decida pela instituição desses impostos faltantes em 2020, a efetiva arrecadação será imediata, logo após a instituição dos referidos tributos estaduais.

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