Questão Q878228
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis • CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis

Determinado estado da Federação não promoveu a institu

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


Caso esse estado decida pela instituição desses impostos faltantes em 2020, a efetiva arrecadação será imediata, logo após a instituição dos referidos tributos estaduais.

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