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Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 641245 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Com relação a princípios do direito tributário, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, extinção do crédito tributário e garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) O benefício fiscal da alíquota zero na importação da vitamina E e de seus derivados, consoante previsto no Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), vincula os entes federados, já que o tratado internacional em matéria tributária obriga a República Federativa do Brasil, e não meramente a União. Todavia, conforme o STJ, o mencionado benefício fiscal não prevalece sobre norma tributária superveniente, já que o tratado possui hierarquia normativa de lei ordinária federal e pode ser revogado por norma tributária superveniente.

B) Conforme o CTN, caso as fazendas públicas de um estado, do DF e de um território sejam credoras de determinada pessoa jurídica cuja falência tenha sido decretada, o crédito do território, como forma de descentralização autárquica e territorial da União, terá preferência sobre os créditos do estado e do DF.

C) Conforme o STJ, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados pelo falido e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.

D) Na falência, os tributos referentes a fatos imponíveis ocorridos após a decretação de falência terão de ser pagos antes das quantias fornecidas à massa pelos credores.

E) Prescreverá em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário.

#Questão 641248 - Direito Tributário, Contribuições especiais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta acerca das contribuições parafiscais.

A) Quando não enquadradas no conceito de contribuições sociais, as contribuições parafiscais destinam-se à intervenção no domínio econômico ou ao interesse de categorias profissionais ou econômicas, vedada outra destinação.

B) As contribuições parafiscais sociais são as únicas que podem incidir sobre as receitas de exportação.

C) É constitucionalmente proibida a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre as importações de serviços.

D) No caso de incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre certo faturamento, não será admissível a aplicação de alíquota ad valorem.

E) Apesar de as contribuições parafiscais serem tributos, nem todas são destinadas a órgãos e entidades públicas.

#Questão 641262 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Integram a base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) as receitas

A) relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.

B) relativas ao prêmio na emissão de debêntures.

C) oriundas do ajuste para o valor presente os elementos do ativo originados de operações de longo prazo.

D) referentes ao resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido.

E) decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS originados de operações de exportação.

#Questão 641263 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é integrada por

A) recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas.

B) lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição.

C) contrapartidas do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial.

D) rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável.

E) impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante.

#Questão 641310 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

A) Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte.

B) As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares.

C) As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte.

D) A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.

E) São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindose, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

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